Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA . FATO GERADOR. - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PARTE DA RECLAMADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.