Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL -

Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no CPC, art. 110 - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidade dos sócios - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)