Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) dos exercícios de 2012 a 2017.

A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade comporta reforma. A documentação juntada demonstra que o imóvel foi utilizado exclusivamente para fins residenciais e que a agravante não exerceu qualquer atividade relacionada à área da saúde durante o período. A manutenção da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) configura descumprimento de obrigação acessória que, conforme o CTN, art. 113, pode ensejar multa, mas não autoriza a cobrança do tributo sem a ocorrência do fato gerador. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão