Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na manutenção de posse do veículo, bem como a abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela ré. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 E 84, §3º, CDC. A cobrança de crédito exercida pela agravada traduz exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos, para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Autora que sequer pugnou pela autorização para depositar judicialmente os valores incontroversos. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes da Turma julgadora. Tutela de urgência indeferida.... (Continua)