Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - INDICAÇÃO PRECISA DO CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO QUE ENGLOBA NÃO SÓ O VALOR A SER PAGO, COMO TAMBÉM O VALOR DECLARADO COMO INEXIGÍVEL, QUE SE CONSUBSTANCIA EM BENEFÍCIO PATRIMONIAL EM FAVOR DO EMBARGADO - HIPÓTESE, PORTANTO, QUE EM TESE PODERIA ENSEJAR HONORÁRIOS SUPERIORES AOS FIXADOS - EMBARGOS REJEITADOS