Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indefere o pedido do INSS de repetição de valores pagos a maior por força de antecipação de tutela - Inexistência de extinção da execução - Interposição de apelação - Recurso incorreto - Hipótese que desafia agravo de instrumento, conforme parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Apelo não conhecido.

Recurso adesivo - Instrumento processual cujo processamento está subordinado ao apelo principal, que, no caso, é inadmitido - Recurso não conhecido. Não conheço dos recursos.