Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE STAY. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que possibilitou a retomada da execução em razão do esgotamento do stay period, no âmbito da recuperação judicial dos agravantes. Stay period que restou exaurido, tendo sido negado tutela de urgência recursal para sua prorrogação, diante da ausência de excepcionalidade que a justificasse. Possibilidade de prosseguimento da execução. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Ausência, ademais, de prova de aprovação do plano de recuperação pela AGC e de sua consequente homologação pelo juízo recuperacional. E, quanto aos atos constritivos, o juízo a quo expressamente se manifestou no sentido de que os atos de penhora serão efetivados pelo juízo recuperacional, de forma que sua competência não restou usurpada. ... (Continua)