Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo - Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos coerentes das testemunhas - Validade - Absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de disparo de arma - Cabimento - Crimes praticados no mesmo contexto fático - Reconhecimento da participação de menor importância - Inadmissibilidade - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada, apenas majorada por conta da reincidência do réu - Substituição da reprimenda carcerária por penas restritivas de direitos - Descabimento - Regime inicial fechado adequado a espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)