Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Débito relativo à faturas de energia elétrica questionada pela autora, tendo em vista a alteração da sede da empresa - Pedido da agravante visando a suspensão de atos de cobrança - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Descabimento - Contas de consumo que demonstram a exorbitante queda na aferição do consumo nos últimos três meses - Irrazoável a cobrança por estimativa por meio da média dos últimos 12 meses - Imóvel que não se refere ao mais ao endereço da sede da empresa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido para conceder a tutela de urgência