Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VIII), com arbitramento de verba honorária em prol da executada - Recurso da executada - Desprovimento de rigor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Honorários advocatícios, no entanto, que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF - Distinção da tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.