Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 26.694,20). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido