Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade processual por ofensa aa Lei 11.343/06, art. 55 não verificada - Abordagem, apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais em atividade de polícia judiciária - Atribuição não conferida às Guardas Municipais pela CF/88 - Incompetência legal - Ofensa ao art. 144, §8º e art. 5º, XI, ambos da CF88, e ao art. 4º e art. 5º, XIII, XIV e p.u. da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova inicialmente colhida e das derivadas - Absolvição que se impõe (art. 386, VII, CPP) - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura - (voto 49618)... (Continua)