Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Os autores alegam esbulho possessório após o réu não cumprir obrigação contratual de transmissão de propriedade. Requerem reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores comprovaram a posse anterior do imóvel ou o esbulho praticado pelo réu para justificar a reintegração de posse. III. Razões de Decidir3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração de posse anterior. Segundo prescreve o CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse. Requisitos ausentes.4. Os autores não comprovaram a posse anterior do imóvel ou esbulho praticado pelo réu, não podendo invocar a proteção possessória. 5. A posse do réu apelante está fundada no negócio jurídico celebrado entre as partes, não se tratando de um exercício clandestino ou violador. 6. Não basta aos autores a prova do domínio para a procedência do pedido inicial da ação de reintegração. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse anterior deve ser comprovada para a reintegração de posse. 2. A propriedade não substitui a necessidade de comprovação da posse. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 373, I; 561; 85, §2º. CC, arts. 1.196; 1.210. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1009515-07.2021.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 29/04/2022. TJ-SP, AC 1000468-83.2021.8.26.0042, Rel. Vicentini Barroso, j. 09/03/2022. TJ-SP, AC 1027452-07.2020.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 31/01/2022