Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Automóvel. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Pretensão de julgamento antecipado, sem efetivação da citação, com base no princípio da primazia da resolução do mérito. Rejeição. Cumprimento da citação válida perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inteligência do CPC, art. 239. Pedido de autorização da compensação da dívida. Não acolhimento. Extinção sem resolução do mérito que inviabiliza a análise do pedido neste procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)