Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 987.4813.9235.2980

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, § 4º. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que é devido ao reclamante o pagamento cumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC instituído pelo PCCS/2008 e do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, fundada na aplicação da tese vinculante firmada nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Agravo desprovido .

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