Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante - Interposição do recurso fora do prazo legal - Pedido de reconsideração que não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Intempestividade caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.