Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de time-sharing. Rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, determinando que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Probabilidade do direito e risco de dano verificado. CPC, art. 300. Relação de consumo. Possível cadeia de fornecimento. Tese de ilegitimidade passiva «ad causam que deve ser analisada pela magistrada de origem, pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido.