Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa de R$ 29.879,62, em junho de 2020 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso não conhecido... ()
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