Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PERFORMADO - AUSÊNCIA DE EXCUSSÃO DA GARANTIA - OBRIGAÇÃO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRADORA NOMEADA PELO JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E AOS SÓCIOS AVALISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART 49, § 3º, DA LEI DE FALÊNCIAS, DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E DA SÚMULA 581/STJ - PESSOA JURÍDICA - ATO EXPROPRIATÓRIO QUE EXCEDA À GARANTIA CONSTITUÍDA - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL.

AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AGRAVADO - NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14 DO TJ/SP - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AGRAVANTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO