Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, apenas para declarar a ilegitimidade ativa de dois dos exequentes, mantendo no entanto o valor do imóvel anteriormente acolhido - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a preclusão da produção de prova pericial para avaliação do imóvel nos autos da ação principal, tendo prevalecido o valor de avaliação indicado pela própria agravante - Sentença que declarou expressamente que deveria prevalecer o valor de avaliação indicado pela agravante, inexistindo recurso interposto contra a referida decisão - Evidente ocorrência de preclusão da pretensão de rediscutir o valor de avaliação, que inclusive foi indicado pela própria agravante - Não caracterizada nenhuma das hipótese do CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)