Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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