Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu contra a condenação a pagar indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do réu.