Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento cumulada com decretação de nulidade de acordo administrativo. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao depósito judicial do valor das faturas mensais e do valor que, quanto a pretérito parcelamento, entende como devido.

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO