Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PELO ACÓRDÃO PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que não houve pronunciamento expresso acerca da impossibilidade de fixação do termo inicial do auxílio-acidente (DIB) no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária precedente ou na data de entrada do requerimento administrativo de auxílio-acidente autônomo, nas hipóteses de sequela retardada. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)