Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - Prejudicial de mérito rejeitada - MÉRITO - Pagamento de indenização pela seguradora (autora) à sua segurada - Sub-rogação nos respectivos direitos - Avarias nos contêiners ocasionando vazamento de produto e amassamento dos baldes que comportava a mercadoria transportada - Termo de Avaria de Contêiner lavrado pelo Terminal Portuário que aponta os danos - Responsabilidade objetiva da transportadora causadora do dano - Excludente da responsabilidade civil não demonstrada - Dever de indenizar bem amparado - Precedentes deste E. Tribunal - JUROS MORATÓRIOS - Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação - Precedentes do C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pela ré apelante - Majoração para 15% sobre o valor da condenação - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR e PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)