Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)