Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE  CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS,  APONTANDO-SE O CARÁTER SATISFATIVO E A NATUREZA CÍVEL DAS MEDIDAS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - VIA RECURSAL ELEITA QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO, ESTANDO TAXATIVAMENTE ARROLADAS  AS HIPÓTESES DE CABIMENTO  (CPP, ART. 581) - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE RESULTA NA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL QUANTO À RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO  BASTANTE,  SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO  (ART. 93, IX DA CF/88). DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA HIPÓTESE PORQUE, CONFORME ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA, A CONDUTA CRIMINOSA NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO «VIOLÊNCIA DE GÊNERO - DECISÃO  MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO