Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão fixou astreintes em caso de descumprimento da obrigação de apresentação de contas após eventual venda do veículo. Irresignação do autor. Não conhecimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. Recurso não conhecido. ... ()
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