Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Extraordinário e Especial. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. Temas 280 e 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial, pela aplicação dos Temas 280 e 339 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinário e especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). 6. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 - Tema 339). IV. Dispositivo 7. Agravos internos a que se negam provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da existência de demais agravos apresentados