Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que recusou a nomeação à penhora de bens de propriedade da agravante - Ações preferenciais junto ao Banco do Brasil, pertencentes ao extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) - Legítima recusa do bem ofertado, por ser de difícil liquidação (valor incerto, escassa liquidez e difícil alienação) - Aplicação dos arts. 9º, III, e 11, ambos da Lei 6.830/1980 - Ausência de violação ao disposto no CPC, art. 805 - Entendimento consolidado pelo STJ, mediante sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.337.790 - Tema 578) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)