Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Ação de reparação dos danos materiais e morais. Diesel de baixa qualidade. Sentença que julgou a ação procedente. Irresignação da ré que não comporta acolhida. Inversão do ônus da prova, conforme expressa determinação legal do CDC, art. 6º, VIII. Empresa-ré que não demonstrou a regularidade do combustível comercializado, o que estava a seu alcance, considerando-se os testes obrigatórios que os postos de abastecimento de combustível estão obrigados a manter. Autor-apelado, por sua vez, que demonstrou satisfatoriamente o nexo causal, no concernente aos problemas apresentados pelo veículo e o combustível fornecido pelo réu-apelante. Assim, correto o reconhecimento do direto à reparação dos prejuízos. Valor fixado a título indenizatório (R$ 2.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)