Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à incidência do CDC, art. 42, à quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 pelo Juízo a quo, bem como ao valor dos honorários advocatícios, que pede sejam também elevados - Parcial acolhimento devido - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Vinculação fraudulenta das partes comprovada por perícia grafotécnica - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Cobrança ilícita que não se coaduna com a hipótese de equívoco justificável - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra mais adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante, a gravidade da conduta praticada pela ré e sua capacidade econômica, alinhando-se à jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência pela ré - Honorários ora fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)