Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubos triplamente circunstanciados, extorsão circunstanciada, corrupção de menor e tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada