Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes - Reexame necessário não provido... (Continua)