Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência genérica. Agravante condenada pela prática de delito hediondo com resultado morte, anterior a vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de aplicação de 50% da pena como requisito para progressão de regime. Inviabilidade. Regra da LEP, art. 112, VI, «a, mais gravosa por vedar a possibilidade do livramento condicional. Agravo improvido