Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para adaptá-la ao rito de inventário. Recurso da parte autora. Cabimento do inconformismo. Mitigação do CPC, art. 666. Possibilidade de transferência do veículo aos herdeiros da de cujus por meio de alvará. Precedentes deste Tribunal. Adotado parecer da PGJ. Decisão reformada.

Recurso provido