Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - ADMISIBILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PODERIAM AFETAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO - CPC/2015, art. 836 - NORMA QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO