Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso da ré, pretendendo a renegociação da dívida. Retomada do veículo e consolidação da propriedade em favor da financeira que decorrem de Lei, podendo ser alterada apenas se houver a concordância do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Situação financeira da recorrente que não tem o condão de alterar a determinação legal e, por via de consequência, obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão contra ela ajuizada, ou impor acordo de renegociação de dívida. Ausente, pois, abusividade na determinação legal de consolidação da propriedade em favor da financeira. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).... (Continua)