Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Pena superior a 30 anos - Alegação de que os cálculos, para fins de benefícios, devem ser elaborados considerando o limite de trinta anos, tratado no CP, art. 75 - Impossibilidade - Contagem do lapso para concessão de benefícios deve se dar com base no total da reprimenda imposta ao sentenciado - Súmula 715/STF - Princípio da individualização das penas - Recurso desprovido... (Continua)