Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Relação de consumo - Pretensão do Companhia de Trens em trazer ao processo a empresa terceirizada de vigilância - Inadmissibilidade - Vedação prevista no CDC, art. 88 - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor, pouco importando se comerciante ou prestador de serviço, que é objetiva, enquanto a dos consumidores usuários dos serviços é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo, com indevida ampliação do tema originário do processo - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)