Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU (2014/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública - Justiça gratuita concedida apenas para esta fase recursal - Nulidade da citação por edital - Diligências para tentativa de citação pessoal do executado não esgotadas (no caso, houve apenas tentativas de citação postal e pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud) - Lei 6.830/80, art. 8º prevê a necessidade de tentativa de citação pelo correio e também por oficial de justiça antes da utilização da citação por edital, o que não foi observado, acarretando evidente nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes - Inteligência da Súmula 414/Egrégio STJ - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)