Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE APRESENTA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTORNOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CRIMINOSOS APARENTEMENTE OCASIONADA POR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS CONFIDENCIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)