Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, LIVRO 3289, FLS. 120/121, ATO 070, LAVRADA EM 10 DE ABRIL DE 2023. DEMANDA AJUIZADA PELA EX-MULHER E PELAS FILHAS EM FACE DA SUPOSTA COMPANHEIRA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES E LAUDOS MÉDICOS INFORMANDO QUE O SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA, PAI E CÔNJUGE DAS AUTORAS, ERA PORTADOR DE DEMÊNCIA, TENDO APRESENTADO, DESDE O ANO DE 2017, DÉFICIT DAS CAPACIDADES DE CODIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DIFICULDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESTOCADAS NA MEMÓRIA E ESQUECIMENTO ACELERADO. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA SEIS ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E UM ANO DEPOIS DA PERÍCIA MÉDICA, O QUE CONSTITUI UM INDÍCIO DE QUE O SR. FERNANDO NÃO ESTAVA EM PLENA CAPACIDADE COGNITIVA QUANDO CELEBROU O ATO COM A AGRAVANTE, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DAS AGRAVADAS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE CELEBROU COM O SR. FERNANDO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, JÁ HAVENDO DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO EX-COMPANHEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A EMBASAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.