Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Restabelecimento de inscrição estadual, que foi suspensa preventivamente pelo Fisco, diante da não localização do estabelecimento. Provimento jurisdicional que está restrito à análise da legalidade do ato. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Contexto probatório do qual não é possível verificar, de pronto, possível ilegalidade do ato administrativo, capaz de ensejar eventual reconhecimento de violação à direito líquido e certo da impetrante, ora agravante, que justifique a concessão do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade. Necessidade de maior dilação probatória, e análise acurada da questão posta sob apreciação, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido