Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC,

art. 1.040, II - Taxa de Publicidade - Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Existência de erro formal nos títulos executivos - Reconhecimento da possibilidade de emenda ou substituição das CDAs - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 (Súmula 392/STJ) - CTN, art. 203 - Decisão em consonância com as teses definidas pelo STJ - Acórdão mantido... (Continua)