Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para reintegração de posse de veículo a favor do agravante ( terceiro embargante ). Constrição que se deu em autos diversos de busca e apreensão em que contendem instituição financeira credora fiduciária e a lojista vendedora do bem. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela provisória com retomada da posse pelo agravante (CPC, art. 300), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o bem foi apreendido por decisão emanada de ação diversa de busca e apreensão. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)