Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Bloqueio de transferência de dois veículos em nome de terceira empresa. Possibilidade. Necessidade de garantir o resultado útil do processo, a afastar a ideia de nulidade. Hipótese em que, embora a executada afirme que os veículos não lhe pertencem, a desafiar o CPC, art. 18, a situação demanda maiores esclarecimentos. Medida que viabilizará, se o caso, a constrição de bens da executada, no mínimo, em poder de terceiro. Inteligência dos arts. 790, III, e 845 do CPC, que nada têm com a ampliação subjetiva da lide primária. Embargos rejeitados... (Continua)