Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD - AGRAVANTE QUE DEVE ARCAR COM O TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DA RECORRIDA, BEM COMO RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESPENDIDAS PELA PACIENTE - DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO NO BOJO DO AI 2012400-75.2024.8.26.0000 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DAS «ASTREINTES, TAMPOUCO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID