Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Astreintes - Redução - Impossibilidade - Multa não é exorbitante e atende a finalidade coercitiva - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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