Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado pela autora mantido - Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Seguro de proteção financeira -   Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no mesmo instrumento contratual em que selado o negócio jurídico principal - Réu não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição em dobro da quantia desembolsada pelo autor a título de seguro - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)